TST - AIRR - 246/2004-035-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA. A teor do art. 877 da CLT, É competente para a execução das decisões o juiz ou presidente do tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio. 2. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDDAE SUBSIDIÁRIA. Controvérsia relacionada com a responsabilidade patrimonial da tomadora de serviços, responsável subsidiária, pelo crédito trabalhista apurado contra a principal, de natureza claramente infraconstitucional, não atende o requisito de admissibilidade intrínseco previsto no art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula de no 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 246/2004-035-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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