TST - A-ROMS - 13229/2005-000-02-00


18/mar/2008

AGRAVO - MANDADO DE SEGURANÇA EXI S TÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF - AUSÊ N CIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTIT U CIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO INFUNDADO APLICAÇÃO DE MU L TA. 1. O despacho-agravado denegou segu i mento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela Impetrante, por entender que o ato coator, que indeferiu o pedido da Impetrante visando à sua exclusão da lide executória, com o conseqüente desbloqueio das contas correntes, mantendo a penhora de seus créditos via sistema BacenJud, era passível de i m pugnação mediante recurso próprio, de modo a esbarrar no óbice da Orientação Jurispr u dencial 92 da SBDI-2 do TST e da Súmula 267 do STF. 2.

Tribunal TST
Processo A-ROMS - 13229/2005-000-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo, mandado de segurança exi s tência de recurso próprio óbice, ausê n cia de demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia.

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