TST - AIRR - 1635/2004-017-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Afasta-se o processamento da revista, por violação aos artigos 794 da CLT e 463, II, do CPC e por divergência jurisprudencial, na medida em que tais fundamentos extrapolam as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. Ficando a parte em alegações vagas e genéricas sem indicar, especificamente, os pontos omissos do julgado, resta inviabilizada a aferição da alegada nulidade, assim como da ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e violação aos artigos 832 da CLT e 458 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1635/2004-017-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, afasta-se o processamento da.

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