TST - AIRR - 969/2002-018-10-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO AGRAVADO. Não se infere qualquer vício que justifique a negativa de prestação jurisdicional, posto que o Juízo final de admissibilidade dos recursos de revista é reservado ao Tribunal Superior do Trabalho, o qual supre eventuais omissões e/ou incorreções dos despachos denegatórios. Indene de ofensa direta os artigos 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 969/2002-018-10-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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