TST - AIRR - 66/2005-003-19-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Não pode ser conhecido o agravo quando a parte não apresenta, no momento de sua interposição, as peças destinadas à sua formação, não cabendo diligência para que em momento subseqüente venha a apresentá-las. Esta exigência decorre da alteração dada ao artigo 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98, que deu nova sistemática ao agravo de instrumento, imprimindo-lhe a possibilidade de, em caso de provimento, ser imediatamente apreciado o recurso cujo seguimento fora negado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66/2005-003-19-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, formação irregular.

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