TST - AIRR - 643/2004-261-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita a contrariedade à súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Ante a ausência de manifestação do Regional quanto à condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, e nem sendo instado a fazê-lo, no particular, por meio dos competentes embargos de declaração, tal comportamento atrai, inequivocamente, a incidência do item I da Súmula de nº 297 do TST. 3. HORAS EXTRAS. Estando celeuma adstrita ao contexto fático-probatório (Súmula de nº 126/TST), impõe-se ratificar o deliberado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 643/2004-261-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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