TST - AIRR - 649/1998-541-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. PRESCRIÇÃO. Não obtém admissibilidade intrínseca recurso de revista fundado em ofensa a dispositivo constitucional (CLT, 896, § 2º) impertinente à discussão. 2. JORNADA DE TRABALHO. COISA JULGADA. Apresenta irregularidade formal recurso de revista que não impugna o fundamento da decisão regional, referente à eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 649/1998-541-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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