TST - AIRR - 9/2005-018-13-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inviável seguimento da revista por divergência jurisprudencial quando o único aresto indicado é proveniente de Tribunal de Justiça Estadual (óbice do art. 896, a, da CLT. 2. CONTATO NULO. EFEITOS. Decidindo o Regional em harmonia com a Súmula de nº 363 do TST, a admissibilidade do apelo esbarra no óbice da Súmula de nº 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9/2005-018-13-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência material da justiça do trabalho.

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