TST - A-AIRR - 1368/2004-018-12-40


15/jun/2007

AGRAVO. PROVIMENTO. VÍCIO DE FORMAÇÃO. AFASTAMENTO. Verificado equívoco no exame dos requisitos de admissibilidade extrínsecos do agravo de instrumento, deve-se reconsiderar decisão que lhe negou seguimento por vício de formação. Agravo provido para reconsiderar a decisão monocrática e afastando a deficiência de formação proclamada, retomar o julgamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM SÚMULA DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a Súmula de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas, no caso de inadimplemento por parte do empregador, impõe-se ratificar o deliberado. Anote-se que fixada a premissa fática de não ser a agravante dona da obra, eventual revisão esbarra no óbice da Súmula de n° 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1368/2004-018-12-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo, provimento, vício de formação.

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