TST - RR - 963/2003-261-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625-D DA CLT. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 625-D da CLT quando o Regional proclama que a submissão de conflitos trabalhistas a Comissões de Conciliação Prévia, quando existente, não é condição suspensiva para o ajuizamento de ação trabalhistas junto ao Poder Judiciário. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de potencial violação ao art.

Tribunal TST
Processo RR - 963/2003-261-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, provimento, comissão de conciliação prévia.

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