TST - RR - 703/2005-043-03-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. JOGO DO BICHO. CONTRATO NULO. VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Confessada a prática de atividade ilícita pela reclamante - escrevente em banca de jogo do bicho -, o contrato de emprego é nulo, resultando na inconsistência de qualquer pedido de natureza trabalhista, advindo da pretendida contratação (arts. 104, II, e 166, II, do Código Civil de 2002). Inteligência da OJSBDI1 de nº 199. Recurso de Revista a que se conhece por violação ao artigo 5º, II, da CF, e a que se empresta provimento para declarar a inexistência de relação de emprego, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Tribunal TST
Processo RR - 703/2005-043-03-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, vínculo de emprego.

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