TST - RR - 790187/2001


15/jun/2007

HONORÁRIOS PERICIAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. Esse é o teor do precedente nº 198 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, com o qual contrasta o sentido da decisão recorrida. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 790187/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos honorários periciais, atualização monetária, diferentemente da correção aplicada.

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