TST - AIRR - 2093/2003-007-08-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO PRECLUSÃO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CÁLCULOS. A admissibilidade do recurso de revista, em agravo de petição, depende de demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme o art. 896, § 2º, da CLT. A decisão regional não declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias, considerando preclusa a matéria. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2093/2003-007-08-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução preclusão contribuições, a admissibilidade do recurso.

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