TST - AIRR - 1389/1998-661-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTINÇÃO. DA EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O entendimento desta Corte é que a Agravante não está incluída no conceito de Fazenda Pública e, por conseguinte, não goza das prerrogativas inerentes ao ente público, não estando sujeita a execução por precatório. Ademais, ressalva que as entidades que explorem atividades econômicas sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1389/1998-661-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sociedade de economia mista.

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