TST - AIRR - 1592/2004-314-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. A tese do Regional encontra-se corroborada no Precedente Normativo nº 119, bem como na Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC, que retratam a interpretação da matéria nesta Corte Superior, razão pela qual não se constata violação dos artigos 7º, XXVI, e 8º, IV, da Lei Maior, assim como desnecessária a apreciação dos arestos trazidos ao confronto, ante o que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1592/2004-314-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuições assistenciais.

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