TST - AIRR - 2414/1991-811-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. Encontra-se no processo declaração de autenticidade das peças que formam o instrumento de agravo, firmada pela patrona da causa e datada em 01 de dezembro de 2005. A declaração, na forma prevista em lei, sob as penalidades nela previstas, é suficiente para assegurar a regularidade do traslado. Incidência do artigo 544, § 1º, do CPC e do item IX da IN nº 16/99 do TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O posicionamento adotado no acórdão não constitui ausência de tutela jurisdicional para ensejar a nulidade do julgado, com afronta ao artigo 93, IX, da CF/88, já que devidamente observados os parâmetros estabelecidos no referido dispositivo. Incidência da Súmula nº 266 do TST e da OJ nº 115 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2414/1991-811-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de não-conhecimento do recurso argüida em contraminuta.

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