TST - AIRR - 2413/2001-261-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Matéria decidida em consonância com a Súmula 330 e Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, ambas do TST. HORAS EXTRAS. Matéria de fatos e provas. Inteligência da Súmula 126 do TST. ADICIONAL DE FUNÇÃO. O revolvimento do conjunto fático-probatório é defeso nesta esfera recursal, em face do disposto na Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2413/2001-261-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adesão ao programa de apoio à demissão voluntária.

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