TST - AIRR - 365/2004-461-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO MUNICIPAL. Permite a legislação que, se a executada deixar de pagar e não possuir bens que possam garantir a execução do crédito trabalhista, a mencionada execução se volta contra o sócio majoritário da Reclamada, mesmo que não tenha participado da relação processual. Violação ao art. 5º, inciso LV, da CF/88 não demonstrada. Incidência da Súmula nº 266/TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Nego provimento. 2 - PRECATÓRIO. DISPENSA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. Consignou o Regional que o valor executado está abrangido pela condição de pequeno valor e, portanto, dispensado da expedição de precatório. Assim, impossível violação literal e direta do artigo 100 da CF, pois referido dispositivo não cuida da definição de crédito de pequeno valor, mas tão-somente estipula pagamento na ordem de apresentação dos precatórios. Incidência da Súmula nº 266/TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 365/2004-461-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, redirecionamento da execução responsabilização do sócio majoritário municipal.

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