TST - AIRR - 997/2004-141-17-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL. Não cabe ao Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, conceder extensão de reajuste de vencimento a servidor público, pelo que subsiste o princípio da reserva legal, além de haver a necessidade de previsão orçamentária, o que foi observado pelo Regional. Violações constitucionais, divergência jurisprudencial e contrariedade à súmula não configuradas. Não preenchidos os pressupostos do artigo 896, e alíneas, da CLT. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se o Regional negou provimento ao recurso ordinário e, conseqüentemente, indeferiu o pedido de verba honorária, por ser matéria acessória, improsperável os argumentos dos reclamantes de terem preenchidos os requisitos que regulam a matéria (Lei 5.584/70 e Súmulas nº 219 e 329 do C. TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 997/2004-141-17-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista reajuste salarial, lei municipal.

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