TST - ED-RR - 664/2003-029-04-41


15/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DA APOSENTADORIA COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELAS DEFERIDAS. O reconhecimento da violação apontada quanto ao art. 7º, I, da Constituição Federal de 1988 levou ao provimento da revista para que fossem acrescidos à condenação os valores relativos à incidência de FGTS e multa de 40% respectiva sobre toda a contratualidade, bem como sobre as parcelas rescisórias e reflexos das horas extras deferidas em aviso prévio, que tinham sido negados pelo Regional. Do acórdão de julgamento da revista provida constou o acolhimento dos pedidos negados pelo Regional em face do entendimento jurisprudencial então vigente, pela extinção do contrato de trabalho por aposentadoria espontânea, e como esse entendimento mudou, ante o cancelamento da OJ 177 da SDI-1/TST, o decisório do Regional somente poderia ser desconstituído naquilo em que expressamente se manifestou nesse sentido, o que não inclui o pagamento em dobro do aviso prévio e a multa do art. 477 da CLT. Declaratórios acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 664/2003-029-04-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, afastamento da aposentadoria como causa de extinção do contrato de.

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