TST - ED-RR - 588/2003-001-10-00


15/jun/2007

I EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS MULTA DE 40% DO FGTS. Versando a causa sobre questão exclusivamente de direito e estando o processo em condições de imediato julgamento, desnecessário o retorno dos autos à origem, de acordo com o artigo 515, § 3º, do CPC. A Lei nº 8.036/90 estabelece, com relação à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, que o empregador é o único responsável pelo pagamento nas hipóteses de dispensa sem justa causa. Assim, mesmo que as diferenças havidas sejam oriundas da negligência do órgão gestor na não-aplicação ao montante depositado na conta do FGTS dos índices de correção monetária devidos - sem o cômputo dos expurgos inflacionários - e embora não tenha concorrido com culpa, o pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% deve ser suportado pelo empregador. É inclusive o entendimento desta Corte, consubstanciado no item nº 341 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte, que dispõe: É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença referente à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Por outro lado, o deferimento das diferenças fundiárias não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI, da CFB/88), porque à época do pagamento da multa de 40% do FGTS pela empresa em decorrência da rescisão contratual do Autor, a atualização do débito ante a aplicação dos expurgos inflacionários não poderia ter sido objeto de quitação, tendo em vista que a matéria ainda não se encontrava superada, o que veio acontecer somente com o advento da Lei Complementar nº 110/2001. Embargos de Declaração acolhidos para, com base na Súmula nº 278 do TST, sanar a omissão apontada e conceder efeito modificativo ao julgado embargado. Conhecer do Recurso de Revista por violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição decretada e condenar a Reclamada a pagar ao Autor as diferenças da multa de 40% decorrentes da atualização monetária de sua conta vinculada pela incidência dos expurgos inflacionários. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CUSTAS. Com o reconhecimento do direito do Autor às diferenças advindas dos expurgos inflacionários, atribui-se à Reclamada os ônus da sucumbência. Embargos de Declaração acolhidos em parte.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 588/2003-001-10-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos i embargos de declaração do reclamante expurgos inflacionários diferenças multa, versando a causa sobre.

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