TST - RR - 1060/2000-013-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir o processamento do recurso de revista na execução por violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, na hipótese de decisão que determina a aplicação de juros de mora à Fazenda Pública no percentual de 1% ao mês. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. A revista é conhecida por violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, para determinar a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a partir da vigência da Medida Provisória 2.180 de 24 de agosto de 2001.

Tribunal TST
Processo RR - 1060/2000-013-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, juros de mora, fazenda pública.

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