TST - RR - 1356/2000-023-02-00


15/jun/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST - § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT - A responsabilidade subsidiária do Banco Reclamado encontra-se manifestada na exegese da culpa in vigilando e da culpa in eligendo, já que é dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, independentemente da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira. Desse modo, a utilização do item IV da Súmula nº 331 do TST afasta, por si só, as violações constitucionais e legais indicadas, bem como os arestos colacionados. Não conhecido. A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO DESEMPREGO Não configuração de violação legal e divergência jurisprudencial. Não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SDI-1 APLICAÇÃO DA SÚMULA 333 DO TST - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 desta Corte: INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. DJ 11.08.03 - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso de Revista, no particular, está obstado pela Súmula 333 do TST. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1356/2000-023-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos responsabilidade subsidiária item iv da súmula 331 do tst, § 4º do artigo 896 da clt, a responsabilidade subsidiária do.

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