TST - RR - 131624/2004-900-04-00


15/jun/2007

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO DO SETOR DE TELEFONIA. O adicional de periculosidade é assegurado aos empregados que se encontrem expostos a situação de risco, prevista no anexo do Decreto nº 93.412/86, independentemente de serem os trabalhadores eletricitários, não tendo, por isso, a Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1/TST restringido tal direito a esses trabalhadores. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 131624/2004-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos adicional de periculosidade, empregado do setor de telefonia, o adicional de periculosidade.

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