TST - RR - 1718/2000-078-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO. Agravo de Instrumento provido por divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA. DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Adin. nº 1721-3, declarou a inconstitucionalidade do § 1º e § 2º do artigo 453 da CLT, respectivamente, o que levou esta Corte a cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 177/SBDI-1-TST na Sessão do Tribunal Pleno realizada no dia 25.10.2006. O fato é que o tempo de serviço tem efeitos diversos na Previdência e no Direito do Trabalho. Como não ocorre a rescisão do contrato de trabalho por força da aposentadoria, o empregado conserva o direito de receber os créditos relativos à rescisão do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1718/2000-078-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da aposentadoria espontânea.

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