TST - RR - 2400/2002-911-11-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS E IPASEA - Incabível o recolhimento de contribuição previdenciária para o INSS quando provada a efetivação do referido desconto para o IPASEA. Aplicabilidade do disposto no art. 201, § 9º, da Constituição Federal, c/c o art. 94 da Lei nº 8.213/91. Desatendido o preceituado no § 2º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2400/2002-911-11-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, execução, contribuição previdenciária.

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