TST - RR - 70675/2002-900-01-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991. É entendimento deste Tribunal, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1 do TST, que é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Ademais, consoante orientação desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 322 do TST, revela-se possível a limitação à data-base da categoria de reajuste salarial previsto em instrumento coletivo. Isso porque os acordos e as convenções coletivas de trabalho são instrumentos que estipulam normas de caráter provisório, já que, de acordo com o art. 613 da CLT, todo acordo ou convenção coletiva deve assinalar seu prazo de vigência. Assim, as normas criadas mediante esses instrumentos normativos se incorporam ao contrato de trabalho somente pelo seu prazo de vigência. Na hipótese, a norma coletiva possui eficácia de janeiro de 1992, época em que firmado o acordo coletivo, até o mês anterior à data-base da categoria, ou seja, até agosto de 1992, inclusive. Recurso de Revista parcialmente provido. CONVENÇÃO COLETIVA 92/93. TERMO ADITIVO. A matéria sob exame é de cunho nitidamente interpretativo, combatível tão-somente por meio de divergência jurisprudencial válida, ônus não satisfeito pela Reclamante, que não logrou transcrever nas razões qualquer aresto para o embate de teses.

Tribunal TST
Processo RR - 70675/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, plano bresser, acordo coletivo de trabalho de 1991.

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