TST - RR - 868/1993-001-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º, F, da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, procedendo-se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. Inteligência da OJ nº 7 do Pleno desta Corte. Violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal configurada. Recurso conhecido e provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Não configurada a alegada violação literal e direta do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 868/1993-001-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, execução, juros de mora.

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