TST - RR - 894/2003-008-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista da Reclamante por virtual violação do artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O rompimento do contrato laboral após a aposentação espontânea da empregada não gera extinção do vínculo empregatício, sendo, portanto, devidos os créditos relativos à rescisão do contrato de trabalho. Considerando que o pedido limita-se ao percebimento da multa de 40% do FGTS à época da rescisão contratual quanto aos expurgos inflacionários, defere-se o pedido na forma disposta na Lei Complementar nº 110/2001. Nesse sentido, a OJ nº 341 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 894/2003-008-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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