TST - RR - 9/2003-017-12-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDV - QUITAÇÃO EFEITOS. Da leitura do acórdão regional, verifica-se que a Corte a quo reconheceu a transação, concluindo que ela tem efeitos de quitação geral. Assim, tem-se que a decisão recorrida está em desarmonia com o art. 477, § 2º, da CLT, bem como com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, cujo entendimento é que a transação extrajudicial não implica a quitação genérica do contrato de trabalho. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 9/2003-017-12-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, adesão ao pdv, quitação efeitos.

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