TST - RXOF e ROMS - 442/2005-000-18-00


15/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ SUBSTITUTO DO TRABALHO. TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA. PERDA DO OBJETO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade que, com supedâneo na Resolução Administrativa nº 1046/2005 do Tribunal Superior do Trabalho, determina a comprovação de experiência de três anos de atividade jurídica como condição para provimento de cargo de Juiz do Trabalho Substituto. 2. Sobrevindo Resolução Administrativa do TST, dispondo que a exigência de 3 (três) anos de atividade jurídica para ingresso na magistratura tem aplicação aos concursos cujos editais tenham sido publicados posteriormente a 3 de fevereiro de 2006 (art. 2º da RA nº 1172/2006) e constatado que o edital a que se submeteu a Impetrante é anterior à aludida data, não cabe mais discussão quanto à segurança concedida por perda de objeto.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 442/2005-000-18-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, concurso público para juiz substituto do trabalho.

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