TST - AIRR - 1396/2002-012-02-40


15/jun/2007

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À LEI 8.923/94. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-I DO TST. É devido, como labor extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou usufruído de forma parcial, no período posterior à Lei nº 8.923/94. Nesse sentido o entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I. A finalidade da norma, destinada a assegurar a efetividade de disposição legal relativa à segurança do empregado e higiene do ambiente de trabalho, respalda o entendimento predominante nesta Corte uniformizadora, não havendo falar no pagamento apenas do lapso de tempo sonegado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1396/2002-012-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos intervalo intrajornada, concessão parcial, remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação.

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