TST - AIRR - 1301/1999-341-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso decidir pela improsperabilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da dedução fiscal do crédito do empregado reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1301/1999-341-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, execução, imposto de renda.

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