TST - RR - 52691/2002-900-02-00


15/jun/2007

LITISPENDÊNCIA. DISSÍDIO COLETIVO E INDIVIDUAL. Não se verifica a possibilidade, nem sequer em tese, de reconhecimento de litispendência entre dissídio coletivo e ação individual trabalhista, em face da radical diferença do provimento jurisdicional perseguido em cada um dos casos. Enquanto nas ações individuais pretende-se a aplicação de normas preexistentes, em sede coletiva busca-se a criação de direito novo, mediante o exercício do poder normativo constitucionalmente assegurado à Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NORMATIVA. MOTIVOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E ECONÔMICOS. Não resta configurada vulneração à literalidade do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, em hipótese em que a decisão recorrida, ao consignar a inexistência de prova quanto aos motivos técnicos, administrativos e econômicos autorizadores da dispensa sem justa causa, prestigia disposição contida em instrumento coletivo, relativamente à proteção contra a demissão imotivada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 52691/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos litispendência, dissídio coletivo e individual, não se verifica a.

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