TST - AIRR - 659/2005-019-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura a quebra de fidúcia ensejadora da despedida por justa causa, em atendimento ao princípio da proporcionalidade na aplicação da pena, a cessão, por 3 (três) meses, dos vales-transporte, para utilização por outra pessoa, por empregado com 16 (dezesseis) anos de serviços prestados à empregadora, sem nenhuma falta anteriormente praticada, e que arcou com o valor total dos vales, inexistindo prejuízo para a reclamada. Ausência de afronta ao artigo 482, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 659/2005-019-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, justa causa.

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