TST - RR - 70104/2002-900-02-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DA CIPA. PERÍODO EXAURIDO. Exaurido o período estabilitário, o ex-empregado não tem direito à reintegração no emprego, mas somente aos salários devidos desde a data da despedida até o final do período da estabilidade. Sendo certo que o ajuizamento da ação, dentro do prazo prescricional de dois anos, ocorreu quando já findo o período estabilitário e tendo o autor já recebido a indenização correspondente, nada mais lhe é devido. Hipótese de incidência do item I da Súmula nº 396 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 70104/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória, suplente da cipa.

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