TST - ED-AIRR - 581/2002-012-04-40


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Se a controvérsia dos autos, no pensar dos agravantes, merecia solução diversa da que se lhe dera, nem por isso incorrera o decisum em omissão ou obscuridade, quem sabe em error in judicando, não obstável pela via embargatória. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 581/2002-012-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, omissão.

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