TST - AIRR - 6646/2002-001-12-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Não incorre em nulidade por negativa de prestação jurisdicional o acórdão que procede ao completo e fundamentado desate da controvérsia. DESRESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CARTA MAGNA Nos termos da Súmula nº 259/TST, só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6646/2002-001-12-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento nulidade por negativa de prestação jurisdicional, 93, ix, da constituição.

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