TST - AIRR - 840/2002-670-09-40


15/jun/2007

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE SUBSTABELECIMENTO - ART. 13 DO CPC INAPLICABILIDADE 1. Diante da natureza recursal dos Embargos de Declaração (arts. 897-A da CLT e 496, IV, do CPC) e sendo extemporânea a outorga de substabelecimento, o subscritor dos Embargos de Declaração opostos contra a sentença não tinha poderes constituídos, por inaplicabilidade do artigo 13 do CPC à hipótese. 2. O aludido preceito tem aplicação restrita ao Juízo de 1º grau quando, examinando os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, determina, havendo necessidade, a emenda da inicial para que a representação seja regularizada (art. 284 do CPC). Já em grau recursal, é de total responsabilidade da parte, e não dever do julgador, zelar para que estejam satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade do apelo, entre os quais está a regularidade de representação do subscritor, pois a interposição de recurso não é considerado um ato urgente. 3. A jurisprudência desta Corte está consolidada na Súmula nº 383, item II.

Tribunal TST
Processo AIRR - 840/2002-670-09-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos irregularidade de representação processual embargos de declaração opostos contra a, art, 13 do cpc inaplicabilidade 1.

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