TST - AIRR - 104/2005-659-09-41


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO-CONHECIMENTO Não se conhece de agravo de instrumento, por inexistente, se faltar no traslado a procuração, original ou em cópia autêntica, outorgada pela agravante. No caso em questão, encontra-se ausente a procuração outorgada ao advogado da segunda Reclamada. Incidência da Súmula nº 164 do TST, porquanto não se configurou hipótese de mandato tácito. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 104/2005-659-09-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação não-conhecimento.

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