TST - AIRR - 215/2004-110-08-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-CONHECIMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - INTERPOSIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98 - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - CÓPIA DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO A ausência das cópias do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista e da respectiva certidão de publicação implica o reconhecimento de deficiência na formação do Agravo. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 215/2004-110-08-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento não-conhecimento, traslado deficiente, interposição após a vigência da lei nº 9.756/98.

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