TST - AIRR - 898/2004-039-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCÁRIO FUNÇÃO DE CONFIANÇA ART. 224, § 2º, DA CLT A alegação de que o Autor não exercia cargo de confiança colide com o disposto no acórdão recorrido, cuja narrativa dos fatos confirma o entendimento de que as funções exercidas exigiam maior fidúcia. A mudança desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, incabível na via extraordinária, a teor do item I da Súmula nº 102 do TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NORMA COLETIVA PREVISÃO EXPRESSA NATUREZA INDENIZA-TÓRIA O Agravante não logrou demonstrar divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, I, do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 898/2004-039-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, bancário função de confiança art, 224, § 2º, da.

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