TST - AIRR - 496/2005-005-06-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Os arestos colacionados são inespecíficos, uma vez que não abordam a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, mormente de que as verbas rescisórias foram quitadas de forma incorreta. Incidência do óbice da Súmula nº 296/TST. HORAS EXTRAS TRABALHO EXTERNO CONTROLE DE JORNADA LABORAL A Corte de origem consignou que, embora o Autor prestasse serviços externos, submetia-se a controle de jornada pela Reclamada. Assim, havendo compatibilidade entre a atividade desempenhada e o controle de horário, não há falar em ofensa ao art. 62, inciso I, da CLT. MULTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Os julgados trazidos com a intenção de demonstrar dissenso pretoriano são inespecíficos e, por isso, não atendem ao fim pretendido, conforme a inteligência da Súmula nº 296/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 496/2005-005-06-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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