TST - AIRR - 280/2005-019-10-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO - MATÉRIA DIVERSA DA CONTIDA NOS AUTOS Estando as razões do recurso divorciadas da decisão que se pretende atacar, o não-conhecimento do apelo é medida que se impõe, pelo não- atendimento do requisito essencial de admissibilidade contido no artigo 514, II, do CPC. MULTA ARTIGO 557, §2º, DO CPC AGRAVO INADMISSÍVEL OU INFUNDADO COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO 1. O direito à duração razoável da demanda, alçado ao patamar constitucional pelo acréscimo do inciso LXXVIII ao artigo 5º da Constituição da República, recomenda a imposição de multa, com o fito de coibir comportamentos protelatórios. 2. A aplicação da multa do §2º do artigo 557 do CPC, em decorrência de comportamento protelatório da parte, harmoniza-se, portanto, com os princípios constitucionais e com os do Processo do Trabalho, à luz do art. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 280/2005-019-10-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento recurso ordinário desfundamentado, matéria diversa da contida.

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