TST - AIRR - 545/2005-013-06-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES Consoante dispõe o artigo 130 do CPC, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos sujeitos à controvérsia. No mesmo sentido, o art. 848 da CLT prevê a faculdade de o juiz, ex officio ou a requerimento das partes, interrogar os litigantes. Desse modo, o mero indeferimento do depoimento pessoal das partes não gera nulidade de pleno direito, pois não há falar em nulidade se as provas produzidas são suficientes ao esclarecimento dos fatos ou não foi demonstrada a existência de prejuízo à parte. QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330 DO TST O Eg. Tribunal Regional não aplicou a eficácia liberatória da Súmula 330/TST, pois verificou que as verbas pleiteadas não são as mesmas quitadas por intermédio do TRCT. Entendimento diverso implicaria o revolvimento de fatos e provas, vedado em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126/TST. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA É impertinente a discussão acerca do ônus da prova, haja vista que a controvérsia foi dirimida com base na análise do conjunto probatório contido nos autos. Não há falar em violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 545/2005-013-06-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento preliminar de nulidade por cerceamento de, indeferimento do depoimento pessoal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›