TST - AIRR - 1056/2005-003-19-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OPERADOR DE BOMBAS BASE DE CÁLCULO Consoante o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 324/SBDI-1, a Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, não limita o direito ao adicional de periculosidade aos empregados de empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, mas reconhece-o também para todos os empregados sujeitos ao contato com instalações elétricas que ofereçam risco acentuado, como no caso dos autos. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1 e na Súmula nº 191, determina que o adicional de periculosidade dos eletricitários e, portanto, de todos os empregados que trabalhem em contato com instalações elétricas, deve ser calculado sobre todas as verbas de natureza salarial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão recorrido consignou que, na espécie, foram atendidos os requisitos legais para o deferimento dos honorários advocatícios. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1056/2005-003-19-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento adicional.

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