TST - ED-AIRR - 1283/2004-117-08-40


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITADOS - INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ARTIGO 71 DA LEI N° 8.666/93 O acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas tão-somente afastou a aplicação do citado dispositivo legal ao caso em exame. Assim, não há falar em inobservância da cláusula de reserva de plenária. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1283/2004-117-08-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração, rejeitados, inobservância da cláusula de reserva de plenário.

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