TST - RR - 2290/1999-044-01-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA JUROS DE MORA EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO INSTITUIÇÃO NÃO-FINANCEIRA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 304 DO TST 1. A Súmula nº 304/TST, ao afastar a incidência dos juros de mora sobre os débitos das entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial, fá-lo amparada na Lei nº 6.024/74, que tem aplicação restrita às instituições financeiras e às cooperativas de crédito. 2. Nesse sentido, o artigo 18, alínea d, da referida lei dispõe que não correm juros de mora contra instituição financeira ou cooperativa de crédito cuja liquidação extrajudicial houver sido decretada pelo Banco Central do Brasil, enquanto não integralmente pago o passivo. 3. Dessa forma, como a Reclamada não é instituição financeira e não teve a sua liquidação decretada pelo Banco Central do Brasil, não desfruta do privilégio inscrito no artigo 18, alínea d, da Lei nº 6.024/74. Afasta-se a aplicação da Súmula nº 304/TST. Precedentes da C. SBDI-1. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2290/1999-044-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista juros de mora empresa em liquidação instituição, a súmula nº 304/tst,.

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