TST - RR - 240/2004-082-15-00


15/jun/2007

INTERVALO INTRAJORNADA NÃO-CONCESSÃO NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO PREVISTO NO ART. 71, § 4º, DA CLT A C. SBDI-1, em sessão do dia 7/8/2006, decidiu, nos autos dos E-RR-1.672/2000-433-02-00.3 (Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa), que o pagamento decorrente da não-concessão do intervalo intrajornada tem natureza remuneratória, pelo que são devidos os reflexos sobre as demais verbas (Informativo nº 39/2006 do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O v. acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas Súmulas nos 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 305/SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 240/2004-082-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos intervalo intrajornada não-concessão natureza jurídica do pagamento previsto no art, 71, § 4º, da clt a c, sbdi-1, em sessão do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›