TST - RR - 2240/2003-062-02-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal Regional analisa as questões postas pelas partes, expondo os motivos de seu convencimento. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO ÔNUS DA PROVA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA 1. A matéria suscitada no Recurso de Revista demanda reanálise de provas e fatos, procedimento vedado nesta via extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. 2. É impertinente a discussão acerca de ônus da prova, visto que o órgão julgador entendeu suficientes para formar sua convicção os elementos probatórios constantes dos autos. Não há falar em violação aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2240/2003-062-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista preliminar.

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